Com a vigência da LGPD, os titulares já começam a pedir informações e transparência quanto ao tratamento dos dados. Veja as primeiras ações ajuizadas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou um mês em vigência e já apresenta reflexos significativos no país.
Os titulares de dados começaram a pedir informações e transparência quanto ao tratamento dos seus dados e, na Justiça, já temos alguns processos contra as empresas que comercializavam dados em inobservância aos preceitos da LGPD.
As primeiras ações com base na LGPD
Logo depois da vigência, o Ministério Público do Distrito Federal moveu, o que podemos considerar, a primeira Ação Cível Pública com base na LGPD. A ação foi movida em face de uma empresa que comercializava dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Recentemente, também tivemos outra Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da empresa Sidnei Sassi, o qual afirma que foi identificada a comercialização de dados pessoais por meio do portal Mercado Livre, ofendendo a privacidade daqueles cujos dados eram comercializados irregularmente.
O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília, onde tramita a ação, determinou que o portal suspenda o anúncio referente à venda de banco de dados e cadastro em geral, bem como a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de quaisquer indivíduos.
Com menos de uma semana da vigência da Lei, um estudante acionou a justiça com base na LGPD pelo direito de usar o bilhete eletrônico no Recife. O autor alega que ao negar o fornecimento de biometria facial, não conseguiu realizar a recarga do cartão que lhe dá direito a passagem para se locomover no transporte público da região metropolitana de Recife.
Ao ser informado da necessidade do cadastramento, o estudante questionou sobre a política de proteção de dados da empresa, que administra o sistema, mas não obteve retorno, o que motivou a ação que tramita na 18ª Vara Cível de Recife.
Para facilitar as consultas de demais ações judiciais, a ANPPD (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) criou o “Portal das Violações — LGPD”, o qual é um serviço de consulta pública gratuita que reúne as autuações relacionadas com privacidade de dados (sob a ótica da LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, e outras normas relacionadas ao tema) impostas por diversos órgãos brasileiros.
Além de processos judiciais, o portal ReclameAqui recebe diariamente reclamações acerca da lei. Mesmo antes da vigência da LGPD, já existem inúmeras reclamações dos titulares de dados no portal com base nos fundamentos da lei geral de proteção de dados.
